AREsp 2685637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve ciência dos elementos constantes nos apensos, não houve demonstração de prejuízo concreto por cerceamento; o uso de provas irrepetíveis produzidas na fase investigativa foi autorizado pelo art. 155 do CPP quando corroboradas por outros elementos; e a dosimetria foi adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas, sem ilegal reaproveitamento.

Parties
Agravante: ARMANDO FALCONE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desvio De Bens Ou Rendas Públicas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Testemunha, Provas Cautelares Não Repetíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Desvio De Bens Ou Rendas Públicas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Corrupção De Testemunha Provas Cautelares Não Repetíveis

Case Brief

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Parties

ARMANDO FALCONE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por falta de acesso integral aos apensos do inquérito policial
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos produzidos na fase investigativa, em afronta ao art. 155 do CPP, e se houve falta de individualização da conduta
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi legal e devidamente fundamentada, sem reaproveitamento de circunstâncias já consideradas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve ciência dos elementos constantes nos apensos, não houve demonstração de prejuízo concreto por cerceamento; o uso de provas irrepetíveis produzidas na fase investigativa foi autorizado pelo art. 155 do CPP quando corroboradas por outros elementos; e a dosimetria foi adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas, sem ilegal reaproveitamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.