REsp 2082794 - DECISAO

REsp 2082794 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade do procedimento de recuperação de receita, à aplicação do art.130, IV da Resolução nº 414/2010-ANEEL e à utilização do IGP-M e juros de 1% ao mês enquanto não houver decisão em sentido contrário pelo REsp nº 1.795.982 pela Corte Especial do STJ; inexistiu nulidade relativa ao julgamento virtual por não ter o recorrente utilizado os meios regimentais para opor-se à sessão sem videoconferência.

Parties
Recorrente: CELSO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Energia, Recuperação De Receita, Correção Monetária, Juros De Mora, Índice SELIC, Índice IGP M, Nulidade Por Julgamento Virtual, Súmula 284/stf, Prova Dos Autos
Administrativo Regulação De Energia Elétrica Direito Civil Processual Civil Desvio De Energia Recuperação De Receita Correção Monetária Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

CELSO GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às dívidas civis (IGP-M vs. Taxa SELIC)
  3. 3 incidência de juros de mora de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade do procedimento de recuperação de receita, à aplicação do art.130, IV da Resolução nº 414/2010-ANEEL e à utilização do IGP-M e juros de 1% ao mês enquanto não houver decisão em sentido contrário pelo REsp nº 1.795.982 pela Corte Especial do STJ; inexistiu nulidade relativa ao julgamento virtual por não ter o recorrente utilizado os meios regimentais para opor-se à sessão sem videoconferência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art.98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se.