AREsp 2607565 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: AMANDA PEREIRA DO AMARAL ALEXANDRE; Agravada / Ré: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desvio De Energia Antes Do Medidor, Cobrança De Débito, Indenização Por Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desvio De Energia Antes Do Medidor Cobrança De Débito Indenização Por Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA PEREIRA DO AMARAL ALEXANDRE

Agravante / Autora

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.