REsp 2233662 - ACORDAO

REsp 2233662 - ACORDAO

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos em razão do grande número de processos e da relevância da matéria, delimitando as questões controvertidas relativas à verificação do desvio anterior ao medidor, à possibilidade de cobrança por estimativa e à...

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Parties
Recorrente: Júlio César Lima de Moura; Recorrida: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade
Legal Topics
Desvio De Energia Antes Do Medidor, Cobrança Por Estimativa, Corte Administrativo De Fornecimento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Desvio De Energia Antes Do Medidor Cobrança Por Estimativa Corte Administrativo De Fornecimento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos/afetação

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Parties

Júlio César Lima de Moura

Recorrente

Celpe - Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Procedimento de verificação do desvio e observância do contraditório e ampla defesa e normas do CDC
  2. 2 Possibilidade de cobrança por estimativa para recuperação de consumo não registrado pelo medidor
  3. 3 Viabilidade do corte administrativo pela concessionária quando adotada cobrança por estimativa

Ratio Decidendi

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos em razão do grande número de processos e da relevância da matéria, delimitando as questões controvertidas relativas à verificação do desvio anterior ao medidor, à possibilidade de cobrança por estimativa e à viabilidade do corte administrativo, e determinar a suspensão da tramitação dos recursos interessados até a solução da controvérsia repetitiva.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade

Orders

  • Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada
  • Determinação de comunicação, com cópia do acórdão de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça