REsp 2212705 - DECISAO

REsp 2212705 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso de RICARDO por alegações genéricas que não demonstraram com precisão os vícios apontados; conheceu parcialmente do recurso de SÉRGIO e negou-lhe provimento, porquanto o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela ocorrência de desvio de finalidade no uso das verbas do Fundo Estadual de Saúde, responsabilizando os signatários das Resoluções Conjuntas com amparo no art. 6º da Lei 4.717/65, sendo impossível, em sede de Recurso Especial, proceder ao reexame fático-probatório necessário para reformar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA; Recorrente: RICARDO LUIZ DA ROCHA COTA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Ação Popular) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de RICARDO LUIZ DA ROCHA COTA; conheço parcialmente do Recurso Especial de SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Finalidade, Litisconsórcio Necessário, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos (iuris Tantum), Responsabilidade E Ressarcimento Em Ação Popular (lei 4.717/65), Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Desvio De Finalidade Litisconsórcio Necessário Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos (iuris Tantum) Responsabilidade E Ressarcimento Em Ação Popular (lei 4.717/65) +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Recorrente

RICARDO LUIZ DA ROCHA COTA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Ação Popular) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão
  2. 2 violação do princípio da congruência (art. 492 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei 4.717/1965 sobre inclusão de responsáveis

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso de RICARDO por alegações genéricas que não demonstraram com precisão os vícios apontados; conheceu parcialmente do recurso de SÉRGIO e negou-lhe provimento, porquanto o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela ocorrência de desvio de finalidade no uso das verbas do Fundo Estadual de Saúde, responsabilizando os signatários das Resoluções Conjuntas com amparo no art. 6º da Lei 4.717/65, sendo impossível, em sede de Recurso Especial, proceder ao reexame fático-probatório necessário para reformar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de RICARDO LUIZ DA ROCHA COTA; conheço parcialmente do Recurso Especial de SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.