REsp 1939452 - DECISAO

REsp 1939452 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (caracterização habitual e exclusiva do desvio de função), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido não padecia de omissão e sua valoração das provas vinculou a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOANA ELOISA ALVES PAIXAO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOANA ELOISA ALVES PAIXAO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (caracterização habitual e exclusiva do desvio de função), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido não padecia de omissão e sua valoração das provas vinculou a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado