AREsp 1855324 - DECISAO

AREsp 1855324 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação da habitualidade no desempenho de atribuições de Oficial de Justiça por parte do autor; o exercício eventual de atribuições alheias ao cargo não configura desvio de função indenizável, a prova testemunhal e documental dos autos foi insuficiente para demonstrar permanência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação dos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Agravante: Jeferson Neves Elson; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu/reconheceu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Indenização Prova Testemunhal Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Neves Elson

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu/reconheceu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função exigindo habitualidade/permanência
  2. 2 Obrigação de fundamentação do julgador (arts. 371 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação da habitualidade no desempenho de atribuições de Oficial de Justiça por parte do autor; o exercício eventual de atribuições alheias ao cargo não configura desvio de função indenizável, a prova testemunhal e documental dos autos foi insuficiente para demonstrar permanência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação dos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.