AREsp 1830722 - DECISAO

AREsp 1830722 - DECISAO

Não houve demonstração robusta de que as atividades desempenhadas eram exclusivas de Engenheiro Agrônomo e, cotejando-se as atividades com as atribuições previstas no Decreto n. 90.922/1985, todas se enquadravam também nas atribuições do Técnico em Agropecuária; incumbia ao autor provar o fato constitutivo do direito pleiteado (ônus da prova) e a modificação do julgado demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, recurso especial carecia de fundamentação ao não indicar dispositivo de lei federal atacado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERNI SIGMAR PAUL TREBIEN; Agravada: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Indenização Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Valoração Da Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ERNI SIGMAR PAUL TREBIEN

Agravante

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função do cargo de Técnico em Agropecuária para Engenheiro Agrônomo
  2. 2 se o autor comprovou atividade exclusiva de Engenheiro Agrônomo
  3. 3 se houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve demonstração robusta de que as atividades desempenhadas eram exclusivas de Engenheiro Agrônomo e, cotejando-se as atividades com as atribuições previstas no Decreto n. 90.922/1985, todas se enquadravam também nas atribuições do Técnico em Agropecuária; incumbia ao autor provar o fato constitutivo do direito pleiteado (ônus da prova) e a modificação do julgado demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, recurso especial carecia de fundamentação ao não indicar dispositivo de lei federal atacado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.