REsp 1946259 - DECISAO

REsp 1946259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito fático o tribunal a quo concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as atividades desempenhadas não são próprias do Técnico em Farmácia e não caracterizam exercício de cargo diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Equiparação Salarial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Desvio De Função Equiparação Salarial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, III e VI, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 8º, §2º, da Lei 11.091/2005
  3. 3 Reconhecimento de desvio de função e equiparação salarial entre Auxiliar Administrativo/Auxiliar de Farmácia e Técnico em Farmácia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito fático o tribunal a quo concluiu pela inexistência de desvio de função, pois as atividades desempenhadas não são próprias do Técnico em Farmácia e não caracterizam exercício de cargo diverso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Observar eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos