AREsp 1806460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não há comprovação de que o autor desempenhava as funções do cargo paradigma durante a licença para tratamento de saúde, de modo que o desvio de função não pode ser reconhecido nesse período; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO EDERSON LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização Por Diferenças Remuneratórias, Licença Para Tratamento De Saúde, Atualização Monetária, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Indenização Por Diferenças Remuneratórias Licença Para Tratamento De Saúde Atualização Monetária Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO EDERSON LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a licença para tratamento de saúde integra o período de desvio de função para fins de indenização por diferenças remuneratórias
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto às atividades desempenhadas no período de licença
  3. 3 se a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) impede a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não há comprovação de que o autor desempenhava as funções do cargo paradigma durante a licença para tratamento de saúde, de modo que o desvio de função não pode ser reconhecido nesse período; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.