REsp 1935112 - DECISAO

REsp 1935112 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação em honorários recursais, por entender que o Tribunal de origem fixou honorários recursais em circunstância que não se amolda aos requisitos jurisprudenciais do §11 do art.85 do CPC/2015 (recurso não conhecido integralmente ou desprovido), ao passo que manteve-se o acórdão quanto à matéria de correção monetária e juros por estar em consonância com os precedentes do STJ e do STF (REsp 1.495.146/MG e RE 870.947/SE).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Honorários Recursais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação de honorários recursais.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Súmula 378/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária Súmula 378/stj Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação em honorários recursais, por entender que o Tribunal de origem fixou honorários recursais em circunstância que não se amolda aos requisitos jurisprudenciais do §11 do art.85 do CPC/2015 (recurso não conhecido integralmente ou desprovido), ao passo que manteve-se o acórdão quanto à matéria de correção monetária e juros por estar em consonância com os precedentes do STJ e do STF (REsp 1.495.146/MG e RE 870.947/SE).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação de honorários recursais.

Orders

  • Afastar a condenação de honorários recursais.
  • Publique-se.