AREsp 1856389 - DECISAO

AREsp 1856389 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo; que não houve prequestionamento suficiente sobre as matérias relativas aos arts. 948 a 950 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; que a alegação de ilegitimidade passiva da União pressupõe reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); e que, embora o tribunal de origem tenha reconhecido o desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ), as questões que demandam reavaliação fático-probatória não são passíveis de reforma no recurso especial, razão pela qual se conheceu...

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 948 a 950 do CPC/2015 (reserva de plenário/inconstitucionalidade indireta)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo; que não houve prequestionamento suficiente sobre as matérias relativas aos arts. 948 a 950 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; que a alegação de ilegitimidade passiva da União pressupõe reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); e que, embora o tribunal de origem tenha reconhecido o desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ), as questões que demandam reavaliação fático-probatória não são passíveis de reforma no recurso especial, razão pela qual se conheceu...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.