REsp 1941637 - DECISAO

REsp 1941637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", não há identidade fática sem reexame de provas; aplicou-se, ademais, o regime recursal do CPC/2015 quanto às regras sobre honorários.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA LUCAS; Recorrido: UFRN; Litisconsorte Passivo: Ebserh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

JOSÉ MARIA LUCAS

Recorrente

UFRN

Recorrido

Ebserh

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e diferenças salariais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", não há identidade fática sem reexame de provas; aplicou-se, ademais, o regime recursal do CPC/2015 quanto às regras sobre honorários.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.