AREsp 1865513 - DECISAO

AREsp 1865513 - DECISAO

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Desvio De Função Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Universidade Federal do Paraná

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função entre Auxiliar e Técnico de Enfermagem
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de violação de lei federal
  3. 3 se períodos de afastamento legal devem ser excluídos da indenização por desvio de função