REsp 1553788 - DECISAO

REsp 1553788 - DECISAO

Os recursos não merecem provimento porque a controvérsia sobre a ocorrência do desvio de função e sobre a compatibilidade do pagamento da gratificação com o desvio são questões fático-probatórias sujeitas ao reexame vedado pela Súmula 7; o acórdão regional corretamente reconheceu que a gratificação temporária percebida afasta o direito às diferenças para o período em que foi paga, e também procedeu adequadamente na fixação da sucumbência; quanto à atualização e juros, aplicou-se a orientação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação Temporária, Sucumbência, Correção Monetária E Juros, Súmula 7
Administrativo Serviço Público Processo Civil Desvio De Função Gratificação Temporária Sucumbência Correção Monetária E Juros Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do desvio de função
  2. 2 impossibilidade de reenquadramento por exigência constitucional de concurso público
  3. 3 direito à reparação pecuniária pelas diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Os recursos não merecem provimento porque a controvérsia sobre a ocorrência do desvio de função e sobre a compatibilidade do pagamento da gratificação com o desvio são questões fático-probatórias sujeitas ao reexame vedado pela Súmula 7; o acórdão regional corretamente reconheceu que a gratificação temporária percebida afasta o direito às diferenças para o período em que foi paga, e também procedeu adequadamente na fixação da sucumbência; quanto à atualização e juros, aplicou-se a orientação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.