REsp 1949132 - DECISAO

REsp 1949132 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu o desvio de função desde a origem e determinou o pagamento retroativo das diferenças salariais, respeitando a progressão funcional, está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência; quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA conforme entendimento do STJ e da Corte Especial sobre a Lei 11.960/2009 e o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela poupança, não havendo omissão de fundamentação a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Transformação De Cargos Públicos, Direito Adquirido, Progressão Funcional, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art.1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desvio De Função Transformação De Cargos Públicos Direito Adquirido Progressão Funcional Correção Monetária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (IPCA vs INPC vs remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu o desvio de função desde a origem e determinou o pagamento retroativo das diferenças salariais, respeitando a progressão funcional, está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência; quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA conforme entendimento do STJ e da Corte Especial sobre a Lei 11.960/2009 e o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela poupança, não havendo omissão de fundamentação a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)