AREsp 1881263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem: a questão do desvio de função demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à correção monetária, o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no RE 870947/SE, que afasta a utilização da TR, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Função Gratificada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Desvio De Função Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Função Gratificada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e seus requisitos (habitualidade e permanência)
  2. 2 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e discussão sobre a TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem: a questão do desvio de função demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à correção monetária, o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no RE 870947/SE, que afasta a utilização da TR, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se