AREsp 1899933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a existência do dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão que comprovou o desvio de função e fixou danos morais, e foram majorados honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferença De Vencimentos, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Entre Justiça Comum E Trabalhista
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desvio De Função Diferença De Vencimentos Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 ônus da prova quanto ao dano moral (art. 373, I, CPC)
  3. 3 desvio de função e direito às diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a existência do dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão que comprovou o desvio de função e fixou danos morais, e foram majorados honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS.
  • Não conheço do recurso especial.