AREsp 1892542 - DECISAO

AREsp 1892542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve desvio de função: o agravante foi investido em funções comissionadas (FC4/FC5) correspondentes às atribuições exercidas e percebeu a gratificação e indenização de transporte; não há função paradigma no órgão que caracterize desvio; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foram atendidos os requisitos para admissibilidade na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Francisco Ludgero Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Função Comissionada, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Função Comissionada Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Francisco Ludgero Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desvio de função
  2. 2 direito ao pagamento de diferenças remuneratórias entre cargos
  3. 3 suficiência da percepção de função comissionada (FC4/FC5) para afastar desvio de função

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve desvio de função: o agravante foi investido em funções comissionadas (FC4/FC5) correspondentes às atribuições exercidas e percebeu a gratificação e indenização de transporte; não há função paradigma no órgão que caracterize desvio; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foram atendidos os requisitos para admissibilidade na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.