AREsp 1884977 - DECISAO

AREsp 1884977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou as provas e firmou convicção fática de ausência de comprovação do desvio de função, havendo fundamento autônomo e suficiente não atacado que permite manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação passível de suprimento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CATIA KELI BATISTA PINHEIRO DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Correção (art. 1.022 Cpc), Vinculação E Uniformização Da Jurisprudência (arts. 926 E 927 Cpc), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Correção (art. 1.022 Cpc) Vinculação E Uniformização Da Jurisprudência (arts. 926 E 927 Cpc) +2 more

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Parties

CATIA KELI BATISTA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC por decisão em sentido diverso da jurisprudência do Tribunal a quo
  3. 3 prova do desvio de função (questão fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou as provas e firmou convicção fática de ausência de comprovação do desvio de função, havendo fundamento autônomo e suficiente não atacado que permite manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação passível de suprimento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.