AREsp 397858 - DECISAO

AREsp 397858 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as verbas pagas em decorrência do reconhecimento judicial do desvio de função possuem natureza salarial, implicando a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda; por essa razão a irresignação não merece prosperar. Quanto às questões de correção monetária e juros, o julgamento foi integrado à luz dos Temas 810 e 905, e a arguição relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 deixou de ser conhecida por perda de interesse após retratação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Contribuição Previdenciária, Imposto De Renda, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Desvio De Função Contribuição Previdenciária Imposto De Renda Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre diferenças decorrentes de reconhecimento judicial de desvio de função
  2. 2 natureza salarial das verbas pagas por reconhecimento de desvio de função
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre parcelas de desvio de função

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as verbas pagas em decorrência do reconhecimento judicial do desvio de função possuem natureza salarial, implicando a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda; por essa razão a irresignação não merece prosperar. Quanto às questões de correção monetária e juros, o julgamento foi integrado à luz dos Temas 810 e 905, e a arguição relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 deixou de ser conhecida por perda de interesse após retratação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se