AREsp 1906714 - DECISAO

AREsp 1906714 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade jurídica de concessão de indenização por desvio de função (análise fático-probatória)
  3. 3 compensação de valores recebidos a título de incentivo à qualificação (Lei 11.091/2005)