REsp 1951489 - DECISAO

REsp 1951489 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões foram apreciadas fundamentadamente; entendeu que o município cumpriu o ônus probatório ao demonstrar, por documentos, a cessação do desvio de função e que os credores não impugnaram tais provas; aplicou o entendimento do REsp nº 1.239.203 quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre juros moratórios; e reiterou a jurisprudência do STJ sobre a fixação autônoma de honorários em fases/ações distintas, julgando parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Desvio De Função, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Contribuição Previdenciária Sobre Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Desvio De Função Coisa Julgada Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Contribuição Previdenciária Sobre Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de desvio de função e efeito da coisa julgada
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões foram apreciadas fundamentadamente; entendeu que o município cumpriu o ônus probatório ao demonstrar, por documentos, a cessação do desvio de função e que os credores não impugnaram tais provas; aplicou o entendimento do REsp nº 1.239.203 quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre juros moratórios; e reiterou a jurisprudência do STJ sobre a fixação autônoma de honorários em fases/ações distintas, julgando parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.