AREsp 1909163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), decisão do tribunal de origem fundamentada em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e fundamentação genérica/deficiente quanto às alegações de omissão (Súmula 284/STF). Em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade e fixaram-se honorários recursais de R$ 500,00.

Parties
Agravante: RAQUEL DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Preclusão Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

RAQUEL DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão fundada em legislação local impeditiva de recurso federal (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), decisão do tribunal de origem fundamentada em legislação local (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e fundamentação genérica/deficiente quanto às alegações de omissão (Súmula 284/STF). Em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade e fixaram-se honorários recursais de R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais a serem pagos pela parte agravante aos advogados da parte agravada em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.