AREsp 1563655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque reconhecer desvio de função exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desvio De Função, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Desvio De Função Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de desvio de função
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque reconhecer desvio de função exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno