REsp 1952603 - DECISAO

REsp 1952603 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve desvio de função porque o servidor foi remunerado por função comissionada específica (Oficial Especializado) durante o exercício como Oficial ad hoc; tal conclusão fática não pode ser reformada pelo Superior Tribunal de Justiça...

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Parties
Recorrente: JOSE EMANUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Função Comissionada Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE EMANUEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se configura desvio de função quando servidor ocupa função comissionada (Oficial Especializado) e exerce atribuições de Oficial de Justiça ad hoc
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve desvio de função porque o servidor foi remunerado por função comissionada específica (Oficial Especializado) durante o exercício como Oficial ad hoc; tal conclusão fática não pode ser reformada pelo Superior Tribunal de Justiça por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial