REsp 1943524 - DECISAO

REsp 1943524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC), estando tal alegação formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, houve juízo de retratação na origem quanto aos índices de atualização do débito, tornando prejudicada a análise recursal sobre juros e correção monetária; finalmente, verificou-se preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrentes: VANESSA DE ALMEIDA E SILVA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Correção Monetária (ipca), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Juízo De Retratação, Objeções Por Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Correção Monetária (ipca) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Juízo De Retratação Objeções Por Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

VANESSA DE ALMEIDA E SILVA E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do IPCA para correção monetária (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição e compensação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca
  3. 3 incidência de súmulas e óbices regimentais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC), estando tal alegação formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, houve juízo de retratação na origem quanto aos índices de atualização do débito, tornando prejudicada a análise recursal sobre juros e correção monetária; finalmente, verificou-se preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.