AREsp 1889300 - DECISAO

AREsp 1889300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a anulação desse acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.022,...

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Parties
Autora: ROSANIA DE FATIMA COSTA GARCIA; Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Desvio De Função, Acumulação De Cargos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Acumulação De Cargos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição +1 more

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Parties

ROSANIA DE FATIMA COSTA GARCIA

Autora

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo final das diferenças salariais
  2. 2 contradição entre dispositivo e motivos da sentença/acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a anulação desse acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os apontamentos nos aclaratórios
  • Publique-se. Intimem-se.