REsp 1942353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por SILVANA PEREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA UFRN. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e a UFRN em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFRN a pagar à autora as diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente recebidos e os vencimentos correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, no período de 7 de fevereiro de 2012 a meados de março de 2012 (observada a prescrição quinquenal), e de meados de março de 2012 a 28 de agosto de 2014, relativamente aos plantões prestados pela autora nos finais de semana e feriados, remunerados por meio de APH"s, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13.º (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas. Condenou ainda a UFRN e EBSERH, solidariamente, a pagarem à autora as diferenças entre os vencimentos efetivamente recebidos e os correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem no período de 29 de agosto de 2014 a setembro de 2016 relativamente aos plantões prestados pela demandante nos finais de semana e feriados, remunerados por meio de APH"s, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13.º (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Da leitura do artigo 11 do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, é de se concluir de que não há diferença substancial entre as funções exercidas por atendente e auxiliar de enfermagem. As atribuições do cargo que ocupa envolvem a prática de atividades de cunho auxiliar, de baixa complexidade, sempre exercidas sob supervisão, orientação e supervisão de profissionais da saúde. 4. No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. 5. Não se discute que tenha atuado nos setores indicados em sua exordial, UTI e plantões em feriados e finais de semana, fato que, por si só, não tem o condão de atestar que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. Dada a semelhança de atribuições entre os cargos o que se verifica na espécie é possibilidade de a ora recorrida ter executado determinadas tarefas que o Técnico de Enfermagem também pode exercer, o que levaria a conclusão de ter desempenhado atribuições além das previstas para o cargo. 6. Precedente da Turma: (PROCESSO: 08079610720174058400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO) 7. Apelações providas"(fls. 403/404e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 415/433e), os quais restaram parcialmenteacolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Acórdão que dá provimento a duas apelações, para rejeitar pedido de pagamento de diferenças vencimentais por desvio de função. 2. Embargos de declaração alegando: (1) omissão acerca: (1.1) do juízo de admissibilidade de uma das apelações; (1.2) do disposto: no art. 2º, parágrafo único, e art. 13 da Lei nº 7.498/86; no art. 10, alínea "b", e art. 11 do Decreto nº 94,406/87; em Parecer Técnico do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN); e na Decisão do Coren/RN nº 001/2017; (1.3) de acórdãos proferidos por outros tribunais; (1.4) da análise pormenorizada das provas; e (2) contradição: (2.1) no provimento de apelação para a qual não houve preparo, mesmo reconhecido que a apelante não se enquadra no conceito de Fazenda Pública; (2.2) na apresentação de fundamentação estranha aos cargos envolvidos no desvio de função. 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes EREsp. nº 166.147/SP, STJ. Corte Especial, Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16/8/99, p. 37 . 4. O acórdão embargado considerou ambas as apelações viáveis, declarando, expressamente, estarem presentes: "os requisitos de admissibilidade extrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal)". No mérito, afirmou, categoricamente: "No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal". Supostas omissões não configuradas. 5. Acórdão embargado que se revela: (1) contraditório, ao prover apelação para a qual não houvera preparo, mesmo admitindo que a apelante, empresa pública, não se equipara "com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública"; e (2) obscuro, quanto à identificação dos cargos envolvidos na suspeita de desvio de função. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para: (1) eliminar a contradição do acórdão embargado, mediante retificação parcial do dispositivo do julgamento nele proferido, de modo a que passe a registrar o não conhecimento da apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; (2) sanar a obscuridade do acórdão embargado, mediante esclarecimento das particularidades da lide e do direito a ela aplicado"(fl. 454e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.007 e 489, § 1º, III, doCPC/2015,10,I, b,do Decreto 94.406/87,2º, parágrafo único, e 13, caput, da Lei7.498/96, sustentando o seguinte: "V- DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.007 CPC/2015 (RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. JULGAMENTO SEM O DEVIDO PREPARO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO NA ORIGEM) 19. Estabelece o art. 1.007 do CPC/2015, que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 20. Não obstante, a redação do artigo ser clara, a EBSERH, ora recorrida, deixou de recolher o preparo do seu Recurso de Apelação, fatos esses aduzidos pela ora recorrente em sede de contrarrazões ao Recurso de Apelação. 21. Todavia, o acórdão do TRF 5ª Região, inobservou tal fato e julgou um recurso sem recolhimento do preparo (deserto), que sequer devia ter sido admitido, o qual, inclusive, influenciou na decisão do colegiado, prejudicando a ora recorrente, tendo em vista que só foi declarado deserto em sede de Embargos de Declaração e manteve-se os efeitos do acórdão (ID.: 4050000.24748980). 22. Com isso, a anulação do acórdão (ID.: 4050000.14441858) é medida que se impõe, tendo em vista ser inconcebível a consolidação do julgamento de um Recurso de Apelação que não cumpriu sequer com os pressupostos indispensáveis de admissibilidade, violando assim, o mandamus do art. 1.007, CPC/2015. 23. Nesse sentido, entendeu a Terceira Turma do C. STJ no julgamento do AREsp nº 1523971/RS (2015/0071415-8), a qual anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso), pois para os ministros, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor. 24. Ademais, acrescentou o ministro Nancy Andrighi: "É, pois, vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, como o fez o TJRS,maculando de nulidade o acórdão de apelação. Vale dizer, não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo". 25. Desse modo, por se tratar de vício formal que, na espécie, não pode ser suprido pelo julgamento do recurso, requer a nulidade do acórdão de apelação e do acordão que julgou os aclaratórios, tendo em vista que o vício devia ter sido sanado antes do julgamento da apelação. VI - DA VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, CPC/2015 E DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO PADRÃO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 26. O art. 489, §1º, III, do CPC/2015, dispõe que uma determinada decisão torna-se ausente de fundamentação no momento em que "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão". 27. Nesses termos, é de se verificar que, como se não bastasse à deserção do acórdão na origem, esse também incorreu em ausência de fundamentação, haja vista que diante de tantas questões fáticas e direitos ao longo do processo, limitou-se a reformar a sentença apenas com uma fundamentação padrão e genérica: "(..) No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal."; "(..) Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos e dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, não se constata o exercício de qualquer função privativa ou inerente ao cargo apontado como paradigma. (..)" 28. Nos trechos referenciados, os quais foram retirados do acórdão, em nenhum momento há menção a quais foram os documentos acostados aos autos que motivaram o convencimento dos Desembargadores; não há menção a qual (is) foi(ram) o(s) trecho(s) do(s) depoimento(s) das testemunhas que os fez enveredarem ao entendimento da ausência de desvio de função no caso em concreto. 29. Acrescente-se ainda o seguinte trecho do acórdão: "(..) Dada a semelhança deatribuições entre os cargos o que se verifica na espécie é possibilidade de a ora recorrida ter executado determinadas tarefas que o Técnico de Enfermagem também pode exercer, o que levaria a conclusão de ter desempenhado atribuições além das previstas para o cargo. (..)". 30. Sendo assim, o que se verifica é que no trecho acima, não há referência a uma atribuição se quer realizada pela recorrente que levou a conclusão que aquela exercia atividades típicas de Auxiliar em Enfermagem. 31. Na verdade, há premissa alegando que não há diferença substancial em relação às atribuições designadas para Auxiliar e Técnico em Enfermagem, todavia, contraditoriamente, conclui que a recorrente desempenhava atividades típicas dos Auxiliares em Enfermagem. 32. Ora, como é plausível uma fundamentação e dispositivo que conclui pela inexistência do desempenho de atividades típicas do Auxiliar em Enfermagem, se afirma não vislumbrar diferença substancial entre esses dois cargos. 33. Posto isso, imperioso é, por mais esse motivo, a anulação do acórdão da origem, haja vista a ausência de fundamentação específica ao caso em concreto, o que se assim não for, incorrera-se, na violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015 e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. VII- DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "b"DO DECRETO 94.406/87; AO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 13, CAPUT DA LEI 7.498/96 34. 34. A invocada violação aos dispositivos referenciados de lei federal exsurge, mormente, ao passo que o acórdão ora fustigado consigna o que segue: "(..) de que não há diferença essencial nas atribuições dos cargos de Auxiliar e Técnico de enfermagem." 35. Ora, exarar tal conclusão é o mesmo que dizer que tanto o Auxiliar em Enfermagem, como o Técnico em Enfermagem, possuem as mesmas atribuições, e, consequentemente, não houve lógica quando o legislador criou a norma contida noartigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.498/86, a qual estabeleceu os profissionais competentes para integrarem o exercício da Enfermagem (Auxiliar em Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro), bem como aduz que esses, devem respeitar o grau de habilitação técnica de cada categoria profissional. 36. Ademais, firmado no entendimento do referenciado acórdão, ilógico também teria sido o legislador ao instituir o artigo 11 do Decreto nº 94.406/87, que trata das atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar em Enfermagem; o artigo 13, caput, da Lei nº 7.498/86, o qual dispõe que o Auxiliar em Enfermagem exerce atividades de nível médio, DE NATUREZA REPETITIVA, ENVOLVENDO SERVIÇOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM SOB SUPERVISÃO, bem como, a PARTICIPAÇÃO EM NÍVEL DE EXECUÇÃO SIMPLES, EM PROCESSOS DE TRATAMENTO, de modo que, não é sua atribuição a assistência a pacientes graves, mesmo que com o acompanhamento de um Técnico ou Enfermeiro; e o artigo 10, I, alínea "b", do decreto nº 94.406/87, o qual disciplina que o Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, CABENDO-LHE ASSISTIR AO ENFERMEIRO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DIRETOS DE ENFERMAGEM A PACIENTES EM ESTADO GRAVE. 37. Nessa esteira, conforme observa-se, na verdade, não foi o legislador que desperdiçou o seu tempo e labor na construção de normas que não possuem eficácia, sentido algum, mas sim a interpretação do aplicador das leis que as feriu frontalmente, já que da interpretação realizada concluiu que "não há diferença essencial nas atribuições dos cargos de Auxiliar e Técnico de enfermagem." 38. Com efeito, conforme observa-se na legislação ora violada, há diferença essencial entre as funções exercidas pelo auxiliar e técnico de enfermagem, todavia, a interpretação desarrazoada do aplicador da lei, violou frontalmente a motivação do legislador ao criar as normas aplicáveis ao presente caso; reformou a r. sentença do juízo"a quo", tolhendo assim, o direito da ora recorrente; e, ainda, ocasionou desrespeito ao princípio da igualdade perante as decisões judiciais, o princípio da isonomia e da segurança jurídica, esses últimos, devido ser patente que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu desvio de função entre esses dois cargos emcomento, fundamentando suas razões em sentido completamente diverso do aplicado no presente acórdão. Senão vejamos: (..) 39. Sendo assim, a decisão monocrática (paradigma) possui situações fáticas semelhantes (identidade fática), qual seja: servidores públicos que obtiveram reconhecimento do desvio de função entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem (ORIGINÁRIO) e Técnico de Enfermagem (PARADIGMA), levando em consideração a execução de cuidados a pacientes em estado grave, o que é atribuição dos Técnicos em Enfermagem. 40. Logo, em nenhum momento a decisão utilizou-se da argumentação de que "de que não há diferença essencial nas atribuições dos cargos de Auxiliar e Técnico de enfermagem.", ao contrário, consignou que: (..) 41. Com efeito, resta evidente que o acórdão ora fustigado estar em absoluta dissonância com a interpretação de idêntica norma jurídica federal aplicada a julgado do Superior Corte Justiça, o que é inconcebível, haja vista a necessidade de uniformidade nas decisões, sob pena de inobservância ao principio da igualdade perante as decisões, da isonomia e segurança jurídica. 42. Acrescenta-se ainda, somente a título de argumentação, acórdão do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, analisando desvio de função entre o cargo de Auxiliar e Técnico em Enfermagem reconheceu o desvio de função entre esses dois cargos e assim se pronunciou: (..) 43. Assim o entendimento da Colenda Turma quando do julgamento da apelação de que não há diferença essencial entre as funções exercidas por auxiliar e técnico de enfermagem, resta completamente em desacordo com o que preconiza a legislação de regência. 44. Com efeito, em virtude da aplicação de tal entendimento completamente divergente ao que preconiza a norma jurídica federal, foi que o acórdão enveredou para reforma da sentença e, consequentemente, improcedência do pleito autoral, o que devido a isso, merece reforma, para restaurar os efeitos da normativa federal" (fls. 490/503e). Por fim, requer "o RECURSO SEJA CONHECIDO E PROVIDO, para, restabelecendo os efeitos dos dispositivos violados, seja anulado o acórdão de apelação e o que julgou os aclaratórios, nos termos das razões supramencionadas, mantendo a r. sentença reformada em todos os seus termos e, invertendo-se, em consequência, os ônus da sucumbência"(fl. 503e). Contrarrazões a fls. 521/525e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 554e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Açãoajuizadapela parte ora recorrente, objetivando "a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias a que faz jus, pelo desvio de função em que se encontra" (fls. 256e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRNe Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH,tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local, para julgar improcedente o pedido inicial. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 489, § 1º, III,do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Outrossim, no que tange ao art. 1.007 do CPC/2015, carece de interesse processual a parte recorrente, porquanto, no julgamento integrativo de fls. 466/471e, decidiu-se pelo não conhecimento da apelação interposta pela EBSERH. No mais, quanto àquestão central, a controvérsia foi dirimida nos seguintes termos: "O limite das atividades dos profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) estão definidos no Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, sobre o exercício profissional da Enfermagem, conforme abaixo: "Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde; V - integrar a equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes: VIII - participar dos procedimentos pós-morte." Da leitura dos dispositivos acima é de se concluir de que não há diferença substancial entre as funções exercidas por atendente e auxiliar de enfermagem. As atribuições do cargo que ocupa envolvem a prática de atividades de cunho auxiliar, de baixa complexidade, sempre exercidas sob supervisão, orientação e supervisão de profissionais da saúde. No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. Não se discute que ela tenha atuado nos setores indicados em sua exordial, UTI e plantões em feriados e finais de semana, fato que, por si só, não tem o condão de atestar que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos e dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, não se constata o exercício de qualquer função privativa ou inerente ao cargo apontado como paradigma. Dada a semelhança de atribuições entre os cargos o que se verifica na espécie é possibilidade de a ora recorrida ter executado determinadas tarefas que o Técnico de Enfermagem também pode exercer, o que levaria a conclusão de ter desempenhado atribuições além das previstas para o cargo. Dessa maneira, firme nessas razões, incabível se cogitar de qualquer locupletamento ilícito por parte da Administração, a justificar a indenização ora pleiteada" (fls. 401/403e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que não se demonstrou nos autos a ocorrência dedesvio de função,os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Essa Corte tem o entendimento de que não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede de apelação, incorreu em julgamento extra petita ao conceder ao autor prestação jurisdicional diferente da que foi postulada. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.694.504/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.