AREsp 1253614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou nas razões do Recurso Especial qual o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque não é cabível o exame em Recurso Especial de alegada violação a enunciado de súmula; além disso, não...

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Parties
Agravante / Recorrente: DIOGO DA LUZ; Parte Agravada / Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo do servidor negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIOGO DA LUZ

Agravante / Recorrente

União

Parte Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida no recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Requisitos para configuração do desvio de função (necessidade de permanência e habitualidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou nas razões do Recurso Especial qual o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque não é cabível o exame em Recurso Especial de alegada violação a enunciado de súmula; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico suficiente.

Court Disposition

Agravo do servidor negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por DIOGO DA LUZ
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis