AREsp 1612007 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque determinadas teses recursais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem sanadas pelos embargos de...

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Parties
Agravante: HOMERO BATISTA DOS SANTOS; Agravada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido em parte por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Desvio De Função, Redistribuição De Cargo, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Redistribuição De Cargo Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas E Óbices Processuais (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HOMERO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao Decreto 72.950/73
  2. 2 alegada violação ao art. 34 da Lei 10.871/2004
  3. 3 reconhecimento de desvio de função e diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque determinadas teses recursais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem sanadas pelos embargos de declaração, obstando o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido em parte por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu/negou provimento ao Recurso Especial e manteve a sentença de improcedência