AREsp 1795368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que aplicou a jurisprudência do STJ: o recurso especial é conhecível por ter sido debatido o conteúdo normativo na origem, e os honorários advocatícios em condenações da Fazenda Pública por prestações sucessivas devem ser calculados...

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Parties
Autor/recorrente: Maria Nazareth da Silva Pires; Réu/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento Correção Monetária Prescrição Quinquenal

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Parties

Maria Nazareth da Silva Pires

Autor/recorrente

Estado de Santa Catarina

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada ausência de prequestionamento
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios em condenações da Fazenda Pública por prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que aplicou a jurisprudência do STJ: o recurso especial é conhecível por ter sido debatido o conteúdo normativo na origem, e os honorários advocatícios em condenações da Fazenda Pública por prestações sucessivas devem ser calculados sobre as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §2º, do CPC/15 (art.260 CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão do Tribunal a quo que fixou honorários sobre parcelas vencidas acrescidas de anualidade das vincendas