REsp 1924520 - DECISAO

REsp 1924520 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (constatando que as atividades dos analistas eram supervisadas e de natureza executória), e o reexame desses elementos é inacessível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Celso Silva Barros Júnior e outro; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público Federal, Analista Tributário, Auditor Fiscal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Servidor Público Federal Analista Tributário Auditor Fiscal Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Celso Silva Barros Júnior e outro

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função de Analista Tributário para Auditor-Fiscal
  2. 2 Alegação de violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de erro na valoração da prova (art. 371 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (constatando que as atividades dos analistas eram supervisadas e de natureza executória), e o reexame desses elementos é inacessível em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.