AREsp 1924865 - DECISAO

AREsp 1924865 - DECISAO

Parties
Agravante: Regina Célia Gomes Sampaiocontra; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Regina Célia Gomes Sampaiocontra

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial das diferenças por desvio de função
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa a dispositivos do CPC
  3. 3 uso de índice de correção monetária (Tema 905/STJ)