AREsp 1906747 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado, a caracterização do desvio de função não restou comprovada por prova robusta, e várias matérias suscitadas não foram prequestionadas, o que, somado ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), afasta a reforma da decisão.

Parties
Agravante: Luciano Rodrigues Lopes; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Contrato Temporário, FGTS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Luciano Rodrigues Lopes

Agravante

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 reconhecimento de desvio de função e pedido de equiparação salarial
  3. 3 nulidade de contrato temporário e direito ao levantamento de depósitos do FGTS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado, a caracterização do desvio de função não restou comprovada por prova robusta, e várias matérias suscitadas não foram prequestionadas, o que, somado ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), afasta a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC