REsp 1946203 - DECISAO

REsp 1946203 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art.1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, ficando válida a atuação do tribunal de origem e a fundamentação sobre o desvio de função; aplicou-se o art.932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Do Trabalho (servidor Público) Desvio De Função Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art.1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não individualizaram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, ficando válida a atuação do tribunal de origem e a fundamentação sobre o desvio de função; aplicou-se o art.932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.