AREsp 1928272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que a pretensão de reconhecer desvio de função dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (habitualidade/permanência do exercício da função), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do...

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Parties
Agravante / Recorrente Especial: IRMGARD WEISS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Designação De Oficiais De Justiça Ad Hoc, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Designação De Oficiais De Justiça Ad Hoc +1 more

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Parties

IRMGARD WEISS

Agravante / Recorrente Especial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função que enseja indenização
  2. 2 se a análise da alegação exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de portaria de designação para comprovar habitualidade/permanência no desempenho de função diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que a pretensão de reconhecer desvio de função dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (habitualidade/permanência do exercício da função), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; ademais, o Tribunal a quo constatou que a atuação como oficial de justiça ad hoc foi eventual/esporádica, não configurando desvio de função.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial