AREsp 1937090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e inexistência de demonstração apta de divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público, Art. 37, I E §2 Da Cf/88, Diferenças Salariais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Desvio De Função Servidor Público Art. 37, I E §2 Da Cf/88 Diferenças Salariais Prequestionamento Súmulas

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 divergência jurisprudencial em relação à Súmula 378/STJ sobre desvio de função
  3. 3 obstáculo de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e inexistência de demonstração apta de divergência jurisprudencial válida para confronto, não sendo possível proceder ao conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita