AREsp 1919134 - DECISAO

AREsp 1919134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito subjacente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o exercício de atividades paralelas e de mesma natureza, dentro da mesma jornada, não configura desvio de função nem gera direito automático a indenização ou aumento remuneratório sem previsão legal.

Parties
Agravante: CRISTIANO BURIN; Agravado: Município de Tucunduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Acúmulo De Função, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Acúmulo De Função Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BURIN

Agravante

Município de Tucunduva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desempenho de atividades paralelas e de mesma natureza, dentro da mesma jornada, caracteriza desvio de função ou acúmulo de cargos
  2. 2 Se há direito a indenização ou remuneração por prestação de serviços do Executivo ao Legislativo sem prévia previsão legal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil em face de ente público que recebe prestação de serviços sem pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito subjacente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o exercício de atividades paralelas e de mesma natureza, dentro da mesma jornada, não configura desvio de função nem gera direito automático a indenização ou aumento remuneratório sem previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial