AREsp 1929028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente entendeu não ser necessária extensa dilação probatória, cabendo ao juiz, nos termos dos arts. 370...

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Parties
Recorrentes: JAQUELINE SANCHES DE SOUZA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUELINE SANCHES DE SOUZA GONÇALVES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas (art. 369 CPC) para comprovar atividades e insalubridade
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem dilação probatória (arts. 370 e 371 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente entendeu não ser necessária extensa dilação probatória, cabendo ao juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, avaliar e decidir sobre a produção de provas, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).