AREsp 1920546 - DECISAO

AREsp 1920546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação dos honorários (art.20, §4º do CPC/1973), não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCILANE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCILANE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de alegada omissão na fundamentação quanto à fixação de honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 Competência dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação dos honorários (art.20, §4º do CPC/1973), não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.