REsp 1911620 - DECISAO

REsp 1911620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a alegação de cerceamento de defesa é insubsistente diante do poder do juiz de indeferir provas inúteis e porque não cabe, em recurso especial, fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ), além de haver óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDREIA DOS SANTOS VIANA E OUTROS; Recorrida: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Desvio De Função Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS VIANA E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Se havia caracterização de desvio de função entre Educador de Creche e Professor de Creche
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 378/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a alegação de cerceamento de defesa é insubsistente diante do poder do juiz de indeferir provas inúteis e porque não cabe, em recurso especial, fundamento baseado em súmula (Súmula 518/STJ), além de haver óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.