REsp 1957789 - DECISAO

REsp 1957789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente contra a valoração das provas e a conclusão do tribunal a quo sobre a ausência de comprovação inequívoca do desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autor: MARIA REJANE DA COSTA; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARIA REJANE DA COSTA

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função pelo servidor público federal
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente contra a valoração das provas e a conclusão do tribunal a quo sobre a ausência de comprovação inequívoca do desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 3.500,00 (art. 85, §11, CPC/2015).