REsp 1667412 - DECISAO

REsp 1667412 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada de que a União é parte legítima passiva quando cedeu o servidor e pode ser condenada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função (cabendo-lhe depois exigir regresso), tendo sido reconhecido o desvio de função nos autos; ademais, questões legais suscitadas pela União não foram prequestionadas na origem, impedindo seu conhecimento, e as regras aplicáveis sobre correção monetária e juros seguem o entendimento do STF e a legislação invocada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: AUTORA (servidora pública federal cedida); Litisconsorte Passivo Necessário (indicado Pela Recorrente): Município de Nova Iguaçu / Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Juízo De Retratação E Remessa Necessária Apreciados
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios (caderneta De Poupança), Prequestionamento, Remessa Necessária, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios (caderneta De Poupança) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA (servidora pública federal cedida)

Autora

Município de Nova Iguaçu / Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Litisconsorte Passivo Necessário (indicado Pela Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Juízo De Retratação E Remessa Necessária Apreciados

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidora pública federal cedida que pleiteia diferenças salariais por desvio de função
  2. 2 Se o Município de Nova Iguaçu deveria integrar a lide como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária IPCA-E em face do entendimento do STF (RE 870.947) e ADIs 4357/4425

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada de que a União é parte legítima passiva quando cedeu o servidor e pode ser condenada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função (cabendo-lhe depois exigir regresso), tendo sido reconhecido o desvio de função nos autos; ademais, questões legais suscitadas pela União não foram prequestionadas na origem, impedindo seu conhecimento, e as regras aplicáveis sobre correção monetária e juros seguem o entendimento do STF e a legislação invocada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido (manutenção da condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias)
  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento