REsp 1922518 - DECISAO

REsp 1922518 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela existência de desvio de função com base em prova documental e testemunhal e indicou a legislação aplicável; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais/renumeratórias, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Salariais/renumeratórias Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração do desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  3. 3 cálculo das diferenças considerando progressão funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluiu pela existência de desvio de função com base em prova documental e testemunhal e indicou a legislação aplicável; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.