AREsp 1917007 - DECISAO

AREsp 1917007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão relativa à composição da base de cálculo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Composição Da Base De Cálculo De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Desvio De Função Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) Composição Da Base De Cálculo De Vencimentos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexatidão dos cálculos e composição da base de cálculo de vencimentos (arts. 40 e 41, Lei n. 8.112/1990)
  3. 3 aplicação do índice IPCA-e para atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão relativa à composição da base de cálculo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC