AREsp 1928378 - DECISAO

AREsp 1928378 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão e o fundamento principal — de que, por ser a sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados apenas na liquidação conforme art. 85, §4º, II, do CPC — não foi impugnado no recurso especial, o que impede sua admissão em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Priscila Sampaio Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Priscila Sampaio Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 85, §§ 1º e11, 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão e o fundamento principal — de que, por ser a sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados apenas na liquidação conforme art. 85, §4º, II, do CPC — não foi impugnado no recurso especial, o que impede sua admissão em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.