REsp 1938959 - DECISAO

REsp 1938959 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) no sentido de que, no caso de condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009 a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E; manteve-se o entendimento de que as regras sobre honorários sucumbenciais devem observar o marco temporal da sentença (CPC/1973), não sendo possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para redistribuir honorários.

Parties
Recorrente: ZENAIDE AMARAL BENTO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

ZENAIDE AMARAL BENTO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e diferenças remuneratórias
  2. 2 Pretensão de indenização por danos morais em razão de desvio de função
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações da Fazenda Pública (art.1º-F Lei 9.494/97 e sua compatibilidade com decisão do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) no sentido de que, no caso de condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009 a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E; manteve-se o entendimento de que as regras sobre honorários sucumbenciais devem observar o marco temporal da sentença (CPC/1973), não sendo possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para redistribuir honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação da correção monetária nos termos da fundamentação (IPCA-E para condenações referentes a servidores públicos a partir de julho/2009)
  • Publique-se e intimem-se