REsp 1937260 - DECISAO

REsp 1937260 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão), o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a reforma do entendimento sobre desvio de função demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o regime do CPC/2015 e as normas regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição De Fundo De Direito, Reenquadramento De Servidor
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição De Fundo De Direito +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 caracterização de desvio de função e direito às diferenças salariais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão), o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a reforma do entendimento sobre desvio de função demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o regime do CPC/2015 e as normas regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.