REsp 1917829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉMESSIAS DE JESUS JUNIOR com respaldona alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROassim ementado (e-STJ fl. 822): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS.MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE DIRIMIDA EM SEDE SINGULAR. PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL, O QUE CONFERE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS CONCERNENTES A TODAS AS VERBAS ESTIPENDIÁRIAS CORRESPONDENTES AO CARGO EXERCIDO EM REGIME DE DISTORÇÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA URBE CARIOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ.PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE: O PRIMEIRO (DO AUTOR), PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR ATÉ 25/03/2015, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER UTILIZADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA ADI Nº 4357/DF, BEM COMO PARA IMPUTAR AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00, CONSOANTE APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS); O SEGUNDO (DO MUNICÍPIO) PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS LEVE EM CONTA OS CARGOS DE AUXILIAR DE CRECHE E O DE PROFESSOR REGENTE ARTICULADOR ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.217/10, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER UTILIZADO COMO PARADIGMA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO DESVIO. UNÂNIME. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 860/863). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional "acerca da indevida utilização do art. 1º-F da Lei 9494 de 1997" (e-STJ fl. 873). Contrarrazões às e-STJ fls. 883/890. Em juízo de conformação, a Corte de origem manteve a decisão, em acórdãoassim ementado (e-STJ fl. 933): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1.030, II, DO CPC/15). DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA TR ATÉ 25/03/2015, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N11.960/09 AO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, DATA APÓS A QUAL DEVERÁ INCIDIR O IPCA-E, CONFORME RESTOU DECIDIDO NAS ADI"S 4425 E 4357, MESMO DURANTE O PERÍODO QUE ANTECEDE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NOTADAMENTE PORQUE A MATÉRIA ATINENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NO RE 870.947/SE, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ARESTO DE FLS. 821/830, BEM COMO DOS ACÓRDÃOS SUBSEQUENTES, NA FORMA DO ART. 1.041 DO CPC/15.UNÂNIME. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 1.046/1.048. Passo a decidir. Apretensão recursal nãomerece prosperar. Em relação à alegada ofensado art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a qual a parte recorrente alega omissão, já no primeiro acórdão, conforme trecho de e-STJ fls. 828/829: Assiste, contudo, razão ao primeiro recorrente quando pretende a aplicação da nova sistemática de correção prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já definiu o modo de aplicação da aludida verba sobre os débitos da fazenda pública, após a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo em referência, com a redação atribuída pela lei 11.960/2009, vejamos: "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA.FÉRIAS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E, APÓS, DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.1º-F DA LEI 9.494/97. ADI 4.357/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STF E Ap. Civ. nº 0219347 - 42.2014.8.19.0001, Rel. Des. Gabriel Zefiro C 8 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto na Súmula 282 do STF. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). III. De igual modo, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 - que novamente alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determinou que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" - também é norma de índole eminentemente proce ssual e deve ser aplicada imediatamente, enquanto vigorar. Explicitou-se, naquela ocasião, que "no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (STJ, REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). IV. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. V. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, perfilhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de mencionada declaração de inconstitucionalidade, firmou nova orientação acerca da incidência de correção monetária e dos juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública: "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão e quivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficialde remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança , nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (STJ, REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). VI. Tratando-se, in casu, de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009). VII. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1086740/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 10/02/2014) Daí que, em relação à correção monetária, deve ser aplicada a TR até 25/03/2015, incidindo a partir de então o IPCA-E como índice de atualização, conforme modulação temporal que decorre da decisão prolatada na ADI 4357/DF. Já em juízo de conformação, o Tribunal a quo tornou a tratar do tema (e-STJ fls. 936/938): No exercício da prerrogativa jurisdicional a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, entende o Órgão fracionário que o decisum escoimado merece ser mantido, porquanto em consonância com a posição firmada pelos Tribunais Superiores a respeito do tema. Vejamos: "Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico - tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Não é diferente a posição encampada pelo excelso pretório em sede de repercussão geral (RE nº 870.947/SE): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL INADEQUAÇÃO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, E XXII). FINS. MANIFESTA ENTRE MEIOS INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO - TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 D1VULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Sendo assim, até 25/03/2015, a correção monetária deve ser calculada com base na TR, nos termos da alteração promovida pela Lei 11.960/09 no art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 26/03/2015, deverá ser utilizado o IPCA-E como índice de atualização monetária, conforme modulação temporal que decorredas decisões prolatadas nas ADI"S 4425 e 4357, mesmo durante o período que antecede à expedição do precatório, na esteira do que restou decidido às fls. 860/862. Isso porque o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 trata das condenações impostas à Fazenda Pública, ou seja, se refere ao período anterior à expedição do precatório, razão pela qual não prospera a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade deve se restringir à atualização das dívidas já inscritas para pagamento por precatório. É esta a exegese que deve prevalecer em razão do efeito vinculante que deriva do controle concentrado de constitucionalidade (ADI"S 4425 e 4357), notadamente porque a questão relativa à modulação dos efeitos ainda não foi definitivamente dirimida no RE 870.947/SE, considerando que se encontra pendente de julgamento em sede de embargos de declaração. Dessa forma, voto no sentido de manter o aresto de fls.821/830 (index 000821), bem como os acórdãos subsequentes, ex vi do art. 1.041 do CPC/15. Retornem os autos à Terceira Vice - Presidência para que seja exercido o juízo de admissibilidade a que alude a regra supramencionada. Portanto, não se observa a omissão apontada. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.